Lei nº 13.709/2018

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Todo o tratamento de dados realizado pelo Participa Cidadão observa essa lei. A descrição de quais dados coletamos, com que finalidade, com quem são compartilhados e por quanto tempo são retidos está na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Seus direitos como titular

O art. 18 da LGPD assegura ao titular dos dados, a qualquer momento e mediante requisição:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados e correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a Lei;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;

Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;

Revogação do consentimento.

No aplicativo, esses direitos podem ser exercidos no menu de configurações do perfil — incluindo a exclusão definitiva da conta — ou pelo e-mail suporte@participacidadao.com.br.

Texto integral da lei

A íntegra da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com as alterações posteriores, está disponível no portal oficial da Presidência da República:

Lei nº 13.709/2018 no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm