PARTICIPA CIDADÃO MKT SOCIAL LTDA · CNPJ 65.650.957/0001-29
A PARTICIPA CIDADÃO MKT SOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.650.957/0001-29, está comprometida com a proteção da sua privacidade e com o tratamento ético e seguro dos seus dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e com as diretrizes das lojas de aplicativos (App Store e Google Play).
A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar aos nossos Usuários (cidadãos e representantes públicos) sobre as ações de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados realizados pela nossa plataforma.
O Participa Cidadão coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços de zeladoria urbana e aproximação cívica. Ao criar uma conta e utilizar o nosso aplicativo, o Usuário concorda com os termos desta Política e autoriza o uso dos seus dados de acordo com as diretrizes aqui estabelecidas.
1. Papéis no tratamento de dados e Responsabilidades (LGPD - Art. 5º)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os papéis de tratamento de dados são definidos da seguinte forma:
Controlador (Gabinete Parlamentar): O Gabinete Parlamentar contratante atua na qualidade de único e exclusivo Controlador dos dados pessoais inseridos na plataforma. Assume a responsabilidade integral, única e exclusiva pela coleta, definição da base legal, veracidade, higidez, finalidade e uso das informações de sua base de cidadãos, inclusive no que tange ao envio de comunicações institucionais, e-mails ou mensagens. Cabe exclusivamente ao Controlador responder por todo e qualquer dano, sanção, processo administrativo ou reivindicação judicial decorrente do uso inadequado ou ilícito das informações sob sua custódia.
Operador (Participa Cidadão): A PARTICIPA CIDADÃO MKT SOCIAL LTDA atua estritamente como Operadora, processando os dados por conta e conforme as instruções do Controlador, inclusive no tocante ao serviço de envio de comunicações parlamentares. A empresa é responsável por garantir o armazenamento seguro, a adoção de mecanismos de proteção e criptografia dos dados e o não compartilhamento das informações com terceiros ou outras campanhas/mandatos. Resta expressamente pactuado que a Operadora exime-se de qualquer responsabilidade civil, administrativa, ou perante os titulares de dados e órgãos fiscalizadores (como a ANPD) quanto à origem, pertinência, legalidade e gestão dos referidos dados, cabendo esta obrigação inteiramente ao Controlador.
Isenção de Terceiros e Órgãos Superiores: Todos os dados pessoais inseridos, gerados ou mantidos na base de cidadãos são de gestão privativa do Controlador. Fica estabelecido que o(a) [INSERIR NOME DO ÓRGÃO, ex: Câmara Municipal / Assembleia Legislativa / Partido] não assume qualquer responsabilidade — seja direta, indireta, solidária ou subsidiária — pela legalidade, integridade, guarda ou eventual envio de comunicações decorrentes dos referidos dados operados pelo Gabinete Parlamentar.
2. Cultura de privacidade e dinâmica da rede
O Participa Cidadão atua como uma rede social cívica. Para promover a inteligência coletiva e a transparência, as demandas registradas (fotos, descrições e nome do bairro/região) são visíveis publicamente. No entanto, para proteger a sua identidade, apenas o seu Nome Social escolhido no perfil ou, na ausência dele, o seu primeiro nome, será exibido para os demais usuários. As coordenadas GPS exatas NÃO são exibidas publicamente - são usadas exclusivamente de forma interna para georreferenciamento junto ao gabinete e aos órgãos competentes. Seus dados completos (como CPF, E-mail e Nome de Registro) são sigilosos e visíveis apenas para os fins administrativos descritos nesta política.
3. Coleta e tratamento de dados
Os dados utilizados pelo Participa Cidadão são coletados prioritariamente no momento do cadastro no aplicativo e durante o envio de demandas urbanas. O detalhamento sobre a coleta e a finalidade de uso está descrito no quadro abaixo:
Nome Completo — Forma de coleta: Cadastro no App — Finalidade do uso: Identificação formal do cidadão perante o Poder Público na geração de Requerimentos Parlamentares Oficiais. Não é exibido publicamente — quando o Nome Social não é preenchido, aparece apenas o primeiro nome.
Nome Social — Forma de coleta: Preenchimento opcional na aba de Perfil — Finalidade do uso: Identificação do Usuário na interface pública do aplicativo (Timeline de demandas e acompanhamentos), no lugar do primeiro nome. Passa por filtro de linguagem imprópria antes de ser salvo.
CPF — Forma de coleta: Cadastro no App — Finalidade do uso: Verificação do formato do CPF (dígitos verificadores) e conferência de unicidade no cadastro, impedindo a criação de múltiplas contas com o mesmo CPF e a duplicidade de perfis na cobrança de zeladoria pública. O CPF é armazenado de forma criptografada (hash) e não passa por nenhuma consulta externa de identidade.
E-mail e Telefone — Forma de coleta: Cadastro no App — Finalidade do uso: Envio de notificações automáticas sobre o andamento das demandas; comunicações institucionais do gabinete parlamentar (zeladoria, prestação de contas e atuação parlamentar); recuperação de senha. O Usuário pode gerenciar suas preferências de notificação nas configurações do aplicativo.
Dados de Localização (GPS) — Forma de coleta: Envio de Demanda — Finalidade do uso: Captura da coordenada exata no momento do relato para uso interno: informar a Prefeitura onde o problema urbano está localizado e gerar o Mapa de Calor. As coordenadas exatas NÃO são exibidas publicamente.
Mídia (Câmera/Fotos) — Forma de coleta: Envio de Demanda — Finalidade do uso: Comprovação visual atestando a veracidade do problema relatado na via pública.
Áudio (Microfone) — Forma de coleta: Envio de Demanda (Ditado por Voz) — Finalidade do uso: Captação temporária da fala do Usuário para conversão automática em texto, preenchendo o título e a descrição da demanda. O áudio é utilizado exclusivamente para a transcrição em tempo real e NÃO é armazenado pela plataforma.
4. Compartilhamento e uso de dados
Os dados pessoais do Usuário (Nome Completo, CPF e Contatos) e as demandas cadastradas serão compartilhados exclusivamente com o Gabinete Parlamentar ao qual o Usuário direcionar sua solicitação ou convite. O Gabinete utilizará essas informações para: (i) emissão de Requerimentos, Indicações e Ofícios oficiais perante Secretarias da Prefeitura e demais órgãos competentes; (ii) envio de comunicações institucionais parlamentares ao Usuário, por meio dos canais disponíveis na plataforma, com base no consentimento prestado no ato do cadastro; e (iii) demais finalidades de gestão parlamentar compatíveis com a natureza deste serviço.
Restrição Absoluta: A PARTICIPA CIDADÃO MKT SOCIAL LTDA não comercializa dados pessoais e não os compartilha com terceiros para fins de marketing, publicidade ou campanhas políticas externas.
Exceções Legais: Os dados poderão ser compartilhados em casos de cumprimento de ordens de órgãos públicos e judiciais, investigação de fraudes ou proteção dos interesses da empresa em conflitos legais.
5. Direitos dos titulares
Aos titulares dos dados (Usuários) são assegurados todos os direitos estabelecidos na legislação brasileira de proteção de dados (Art. 18 da LGPD), incluindo:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados e correção de informações incompletas ou desatualizadas;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Eliminação completa da conta e dos dados pessoais (podendo ser solicitada diretamente no menu de configurações do próprio aplicativo);
Revogação do consentimento, nos termos da Lei.
As solicitações de atendimento aos direitos dos titulares podem ser realizadas a qualquer momento através do e-mail: suporte@participacidadao.com.br.
6. Armazenamento e segurança
Os dados coletados são armazenados em infraestrutura de alta disponibilidade e segurança, com adoção de mecanismos de criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo. As práticas de segurança adotadas estão em conformidade com as legislações nacionais e internacionais de proteção de dados.
Dedicamos esforços contínuos na prevenção de riscos e na melhoria das medidas de proteção. Não obstante, o Usuário deve manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), isentando a plataforma de responsabilidade por acessos realizados através de dispositivos comprometidos pelo próprio Usuário.
7. Retenção e descarte
A retenção dos dados pessoais ocorrerá pelo tempo necessário para a conclusão do ciclo de zeladoria urbana ou até que o Usuário solicite a exclusão de sua conta.
Em caso de solicitação de exclusão pelo Usuário (cidadão): as demandas e problemas urbanos já reportados poderão ser mantidos no banco de dados da plataforma de forma totalmente anonimizada (sem qualquer vínculo com o cidadão que a criou), visando exclusivamente a manutenção de estatísticas de políticas públicas e histórico do município.
Exclusão de conta pelo Usuário: a exclusão solicitada no aplicativo apaga os dados pessoais do cadastro (nome, e-mail, telefone, endereço e foto) e encerra imediatamente o acesso, preservando as demandas, votos e avaliações já registrados de forma desvinculada de qualquer titular, nos termos do parágrafo anterior. Para permitir que o Usuário retome seu histórico caso volte a se cadastrar com o mesmo e-mail, são mantidos por até 30 (trinta) dias apenas códigos irreversíveis derivados do e-mail e do CPF originais, sem qualquer outro dado de contato, usados exclusivamente para reconhecê-lo nesse reingresso. Encerrado esse prazo, tais códigos são eliminados e a retomada deixa de ser possível. Antes de excluir a conta, o Usuário pode baixar uma cópia de seus dados diretamente no aplicativo.
Rescisão contratual (Gabinete Parlamentar): Em caso de rescisão do Contrato de Cessão de Uso firmado com o Gabinete Parlamentar, a PARTICIPA CIDADÃO MKT SOCIAL LTDA compromete-se a disponibilizar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a rescisão, um arquivo digital contendo todos os dados do gabinete (exportação em formato .CSV ou .XLSX), procedendo em seguida ao expurgo definitivo dessas informações de seus servidores. Nota: os dados de cidadãos eventualmente mantidos de forma anonimizada para fins estatísticos não são alcançados por este expurgo, por não conterem qualquer vínculo com o mandato rescindido.
8. Links para outros sites
O aplicativo poderá conter links ou citar portais de Prefeituras e Câmaras Municipais. O Participa Cidadão não possui governança sobre as políticas de privacidade de órgãos públicos ou de terceiros, orientando que o Usuário verifique as normas desses respectivos ambientes.
9. Disposições gerais
Esta Política pode ser alterada, adaptada e atualizada. O Usuário será notificado através do próprio aplicativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor de quaisquer alterações relevantes. A versão mais recente estará sempre disponibilizada no aplicativo e no site oficial. Em caso de discordância com o conteúdo atualizado, o Usuário deverá desinstalar o aplicativo e solicitar o encerramento de sua conta.
10. Foro
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais questões ou litígios relacionadas a esta Política.