Aplicativo Participa Cidadão · em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
1. Considerações preliminares e natureza do serviço
1.1. O Participa Cidadão é uma plataforma tecnológica (SaaS) que disponibiliza um ecossistema digital — compreendendo aplicativo mobile e painel de gestão web — voltado à participação cívica, zeladoria urbana e modernização da atividade parlamentar. A plataforma é continuamente aprimorada, podendo incorporar novos módulos e serviços ao longo do tempo.
1.2. São funcionalidades da plataforma, sem caráter exaustivo: (i) reporte de problemas de infraestrutura urbana com geolocalização e registro fotográfico; (ii) acompanhamento do trâmite das demandas junto ao gabinete parlamentar; (iii) automação na geração de documentos parlamentares oficiais — como Requerimentos, Indicações e Ofícios — com identificação e assinatura do parlamentar, para encaminhamento ao Poder Executivo e demais órgãos competentes; (iv) serviço de comunicação parlamentar institucional, por meio do qual o Gabinete poderá enviar mensagens, notificações e comunicados aos cidadãos que integrem voluntariamente sua base cadastral, com finalidade exclusiva de comunicação sobre zeladoria, prestação de contas e atuação parlamentar; e (v) demais serviços e módulos que venham a ser desenvolvidos e disponibilizados pela plataforma.
1.3. O Participa Cidadão não é um órgão público, tampouco executa obras ou serviços de zeladoria. A plataforma atua como canal oficial de comunicação, registro e automação documental entre o cidadão, o gabinete parlamentar e o Poder Executivo.
1.4. É vedado o uso da plataforma para propaganda eleitoral, campanha político-partidária ou qualquer finalidade que contrarie a legislação eleitoral brasileira. O serviço de comunicação previsto no item 1.2 (iv) é restrito à comunicação parlamentar institucional, sendo o Gabinete integralmente responsável pela adequação do conteúdo enviado.
2. Do aceite dos termos
2.1. O uso deste serviço está condicionado à leitura, compreensão e aceitação destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade. Ao criar uma conta e utilizar o aplicativo, o Usuário atesta que concorda expressamente com todas as condições aqui estabelecidas.
2.2. O presente Termo de Uso poderá ser atualizado para refletir novas funcionalidades ou adequações legais. O Usuário será notificado através do próprio aplicativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor de quaisquer alterações relevantes. A continuidade do uso do aplicativo após esse prazo implica a aceitação dos Termos atualizados.
3. Da dinâmica de rede, privacidade e nome social (diretriz de transparência)
3.1. O Participa Cidadão opera com uma lógica de Rede Social Cívica e Inteligência Coletiva. Para evitar a duplicidade de demandas e promover a transparência comunitária, os relatos criados pelo Usuário (incluindo fotos, descrição do problema e nome do bairro/região) serão visíveis publicamente para outros usuários da plataforma e no Mapa de Calor da cidade. As coordenadas GPS exatas do relato NÃO são exibidas publicamente, sendo utilizadas exclusivamente de forma interna para o georreferenciamento junto ao gabinete parlamentar e aos órgãos competentes.
3.2. Proteção da Identidade: Visando resguardar a privacidade e a segurança do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), dados sensíveis e de contato (como Nome Completo de Registro, CPF, E-mail e Telefone) JAMAIS serão exibidos publicamente na rede.
3.3. Uso do Nome Social/Primeiro nome do perfil: Nos feeds públicos e acompanhamentos de demandas vistos por terceiros, será exibido apenas o Nome Social ou primeiro nome do perfil, escolhido pelo próprio cidadão no ato do cadastro, garantindo sua participação ativa sem exposição indevida de dados pessoais.
3.4. Os dados completos e reais do Usuário serão acessíveis exclusivamente pelo Gabinete Parlamentar e pela administração do sistema, unicamente para a finalidade de formalização dos Requerimentos Oficiais perante a Prefeitura ou órgãos competentes, que exigem identificação legal para gerar protocolos.
4. Da restrição de idade
4.1. O aplicativo Participa Cidadão é destinado exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos ou, no mínimo, a maiores de 12 (doze) anos com consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais, conforme exigido pelo Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
4.2. Ao efetuar o cadastro, o Usuário declara ser maior de 18 anos ou ter obtido autorização de seus responsáveis legais. Contas criadas em desacordo com esta cláusula poderão ser encerradas imediatamente pela administração da plataforma.
5. Das obrigações e responsabilidades do usuário
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar o aplicativo de boa-fé, relatando problemas reais e verídicos, utilizando o sistema de geolocalização (GPS), a câmera e, quando optar pelo ditado por voz, o microfone do dispositivo de forma precisa.
5.2. É terminantemente proibido ao Usuário:
5.2.1. Inserir imagens, textos ou comentários de cunho ofensivo, difamatório, calunioso, obsceno, ou que incitem violência, ódio ou discriminação de qualquer natureza.
5.2.2. Utilizar o aplicativo para perseguição política, divulgação de fake news (notícias falsas) ou promoção de campanhas eleitorais/partidárias.
5.2.3. Enviar fotos que não correspondam à realidade do local indicado pelo GPS ou que exponham indevidamente o rosto de terceiros e placas de veículos sem relevância para a denúncia urbana.
5.3. O Participa Cidadão reserva-se o direito de moderar, ocultar ou excluir demandas que violem estas regras, bem como suspender ou banir contas de usuários infratores, sem aviso prévio.
5.4. Mecanismo de Denúncia (User Generated Content): O aplicativo disponibiliza um botão de Denunciar em todas as publicações. O Usuário poderá reportar conteúdos ofensivos, abusivos ou que violem estes Termos. A administração do Participa Cidadão analisará as denúncias em até 24 horas, podendo remover o conteúdo e bloquear permanentemente o usuário infrator, garantindo um ambiente seguro e livre de abusos.
6. Da isenção de responsabilidade da plataforma
6.1. O Participa Cidadão garante a entrega tecnológica da demanda do aplicativo para o painel do gabinete parlamentar responsável. Contudo, não garante, não promete e não se responsabiliza pela execução física da obra ou serviço (ex: tapar o buraco, trocar a lâmpada), visto que a prestação do serviço público é de competência exclusiva do Poder Executivo (Prefeitura/Estado).
6.2. O Participa Cidadão não se responsabiliza por eventuais interrupções no sistema causadas por falhas de conectividade da operadora do Usuário, manutenções em servidores de terceiros ou casos fortuitos e de força maior.
6.3. A responsabilidade pelas informações, fotos e textos inseridos no aplicativo é exclusiva do Usuário que as gerou, isentando a plataforma de qualquer demanda judicial cível ou criminal decorrente de falsidade ideológica ou denúncia caluniosa.
7. Da propriedade intelectual e licença de uso
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao aplicativo Participa Cidadão, incluindo código-fonte, layout, logotipos, algoritmos de geoprocessamento e banco de dados, são de propriedade exclusiva da PARTICIPA CIDADÃO MKT SOCIAL LTDA (CNPJ: 65.650.957/0001-29).
7.2. É vedado ao Usuário ou ao Gabinete Contratante realizar engenharia reversa, copiar, ceder, sublicenciar ou comercializar o software sob qualquer modalidade.
8. Comunicações do gabinete e gerenciamento de preferências
8.1. Ao realizar o cadastro no aplicativo e integrar a base de um Gabinete Parlamentar, o Usuário consente em receber comunicações institucionais enviadas pelo referido gabinete por meio da plataforma, tais como notificações sobre o andamento de suas demandas, comunicados de zeladoria e informações sobre a atuação parlamentar.
8.2. Opt-out: O Usuário poderá, a qualquer momento, gerenciar suas preferências de comunicação diretamente nas configurações do aplicativo, optando por não receber determinadas categorias de notificações, sem que isso afete o uso das demais funcionalidades da plataforma.
9. Do cancelamento e exclusão de dados
9.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, desinstalar o aplicativo e solicitar a exclusão definitiva de sua conta e de seus dados pessoais através da aba de configurações do perfil ou pelo e-mail de suporte.
9.2. Em caso de exclusão da conta, as demandas urbanas já relatadas poderão ser mantidas no sistema de forma anonimizada (sem vínculo com o usuário original) para fins de preservação do histórico de zeladoria e estatísticas de políticas públicas do município.
10. Da lei aplicável e foro
10.1. Este Termo será regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Contagem / MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da interpretação ou execução do presente Termo de Uso.
11. Canal de atendimento
11.1. Para dúvidas, sugestões ou suporte técnico, o Usuário poderá entrar em contato através do e-mail oficial: suporte@participacidadao.com.br.